Processo 0157604-72.2025.8.04.1000

Por se tratar de matéria de direito e de prova eminentemente documental, devem os autos vir conclusos, uma vez que a causa comporta julgamento imediato, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Dada a natureza do pedido, de caráter disponível, e por não se enquadrar dentro das hipóteses legais de manif

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