Processo 0158009-91.2009.3.00.0000

STJ • MANDADO DE SEGURANçA

Tribunal

STJ

Número CNJ

0158009-91.2009.3.00.0000

Classe

MANDADO DE SEGURANçA

Órgão Julgador

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Última publicação

22/04/2026

Polo Ativo

1. UNIÃO (RECORRENTE)Autor

Polo Passivo

2. MARIA IVANILDA SILVA DELL'ARMI (RECORRIDO)Réu

3. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA (IMPETRADO)Réu

Advogados

EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCAAdvogado

Última movimentação

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