Processo 0158064-44.2015.8.06.0001
TJCE • Remessa Necessária Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Última movimentação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0158064-44.2015.8.06.0001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: LUIZ CARLOS MARQUES NOGUEIRA, CLEA MACHADO NOGUEIRA. APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM. EMENTA: DIREITO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA PÚBLICA. PRAÇA MUNICIPAL. BEM DE USO COMUM DO POVO. AUSÊNCIA DE DESAFE
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