Processo 0158189-49.2019.8.09.0175

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ERRO DE TIPO OU ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA AFASTADA. REGIME INICIAL ALTERADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a acusada pela prática do crime de denunciação caluniosa, à pena de 2 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, em razão de ter imputado falsamente a terceiro a prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica, dando causa à instauração de inquérito policial e à propositura de ação penal. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória quanto ao dolo, reconhecimento de erro de tipo ou de proibição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de comunicação falsa de crime. Pleiteia, ainda, a redução da pena e a fixação de regime inicial menos gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: saber se (i) há prova suficiente do dolo específico necessário à configuração do crime de denunciação caluniosa; (ii) é cabível a absolvição por erro de tipo ou erro de proibição ou a desclassificação da conduta para comunicação falsa de crime; e (iii) houve indevida aplicação da agravante da reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório evidencia a materialidade e a autoria do delito de denunciação caluniosa, demonstrando que a acusada imputou falsamente a terceiro a prática de crime, dando causa à instauração de investigação policial e à propositura de ação penal. 4. A narrativa apresentada à autoridade policial foi detalhada e direcionada à imputação de conduta criminosa específica, sendo posteriormente evidenciado que, no dia dos fatos, o ofendido não estava com a acusada. 5. A confissão judicial da acusada e os demais elementos probatórios afastam a tese de ausência de dolo, bem como as alegações de erro de tipo e erro de proibição. 6. É inviável a desclassificação para o delito de comunicação falsa de crime, pois a imputação criminosa foi dirigida a pessoa determinada, circunstância que caracteriza o delito de denunciação caluniosa. 7. A reincidência deve ser afastada, pois o trânsito em julgado da condenação utilizada para agravar a pena ocorreu após a prática do fato em julgamento, o que descaracteriza a agravante em questão (CP, art. 63). 8. Tratando-se de agente primária, condenada por crime praticado sem violência ou grave ameaça, cuja pena restou fixada em montante inferior a 4 anos e todas as circunstâncias judiciais foram valoradas de forma positiva ou neutra, é viável a fixação do regime inicial aberto e a substituição da sanção corpórea por duas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. Configura o crime de denunciação caluniosa a imputação falsa de crime a pessoa determinada que dá causa à instauração de investigação ou processo penal.” “2. Não se caracteriza erro de tipo ou erro de proibição quando o conjunto probatório demonstra que o agente tinha conhecimento da falsidade da imputação.” “3. A agravante da reincidência delitiva exige que o trânsito em julgado da condenação utilizada para exasperar a pena seja anterior à prática do novo delito.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 20, 21, 61, I, 63, 339 e 340; CPP, arts. 386, VII, e 593. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg nos…

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