Processo 0158252-52.2025.8.04.1000

Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, reformando a sentença de primeiro grau para: Declarar o direito da recorrente à progressão funcional integral para as seguintes etapas: Referência A-2 (a partir de 01/04/2021); Referência A-3 (a partir de 01/04/2023); e Refe

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