Processo 0158304-91.2019.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0158304-91.2019.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EMBARGADO: EDSON MELO CAVALCANTE JUNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.085 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO COM BASE EM ARGUMENTO NÃ
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