Processo 0158394-22.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Terezinha de Jesus Lima em face de Banco Industrial do Brasil S/A - BIB. Narra a autora em sua petição inicial (mov. 1.1) que celebrou contrato com a instituição financeira requerida, o qual, segundo aduz, previa o pagamento em 24 parcelas mensais, descontadas em seu benefício previdenciári
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