Processo 0158658-39.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, rejeitadas as preliminares, no mérito, JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora para: A) DETERMINAR à Reclamada que cancele as cobranças feitas a título de "gastos cartão de crédito" relativas ao período abrangido pelo Termo de Renegociação de Dívida, fazendo cessar os descontos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de 300,00 por dia, fixada em 30 dias/multa; B) CONDENAR a reclamada à restituição dobrada do indébito, no valor apontado
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