Processo 0159071-52.2026.8.04.1000

Assiste razão à embargante. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. No caso em exame, verifica-se a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Com efeito, a decisão reconheceu, em sua motivação, que a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente corresponde ao montante de R$ 11.481,70 (onze mil, quatrocentos e

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