Processo 0159166-26.2024.8.19.0001

1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CALPER ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA LTDA. em face do Município do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos relativos a IPTU/TCDL dos exercícios de 2020/2023. No caso, a Excipiente alega a ocorrência de nulidade da citação e de ilegitimidade passiva, sob o argumento que o imóvel tributado foi alienado em favor de terceiros, em 12/11/2012, muito antes dos fatos geradores, conforme os documentos juntados aos

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