Processo 0159176-29.2026.8.04.1000
TJAM • Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Cuida-se de Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade com pedido liminar de suspensão de leilão. Inicialmente, no que tange ao pedido de gratuidade de justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do proces
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