Processo 0159295-87.2026.8.04.1000

Sustenta a parte autora, em síntese, que vem sendo cobrado por tarifas além do valor devido, no período compreendido entre maio/2018 a fevereiro/2019. Citada, a empresa ré apresentou defesa e suscitou em fase preliminar de carência de ação e, no mérito, que não há qualquer ilicitude na conduta da ré, uma vez que a tarifa mínima decorre da mera disponibilidade do serviço essencial, nos exatos termos da legislação e da jurisprudência dominante e que regular cobrança está ligada ao tema 414 do c

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