Processo 0159346-81.2022.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0159346-81.2022.8.17.2001 RECORRENTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RECORRIDO: MACICPLAST RECICLAGEM LTDA. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contr
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