Processo 0159398-86.2015.4.02.5101

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0159398-86.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : DOF SUBSEA BRASIL SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO (OAB RJ120882) ADVOGADO(A) : MARCELLO ALBUQUERQUE DE VASCONCELLOS COIMBRA (OAB RJ170194) ADVOGADO(A) : CECILIA DIAS CORTES (OAB RJ185963) EXEQUENTE : DOF SUBSEA BRASIL SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO (OAB RJ120882) ADVOGADO(A) : MARCELLO ALBUQUERQUE DE VASCONCELLOS COIMBRA (OAB RJ170194) ADVOGADO(A) : CECILIA DIAS CORTES (OAB RJ185963) EXEQUENTE : NORSKAN OFFSHORE LTDA ADVOGADO(A) : BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO (OAB RJ120882) ADVOGADO(A) : MARCELLO ALBUQUERQUE DE VASCONCELLOS COIMBRA (OAB RJ170194) ADVOGADO(A) : CECILIA DIAS CORTES (OAB RJ185963) EXEQUENTE : NORSKAN OFFSHORE LTDA ADVOGADO(A) : BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO (OAB RJ120882) ADVOGADO(A) : MARCELLO ALBUQUERQUE DE VASCONCELLOS COIMBRA (OAB RJ170194) ADVOGADO(A) : CECILIA DIAS CORTES (OAB RJ185963) EXEQUENTE : NORSKAN OFFSHORE LTDA ADVOGADO(A) : BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO (OAB RJ120882) ADVOGADO(A) : MARCELLO ALBUQUERQUE DE VASCONCELLOS COIMBRA (OAB RJ170194) ADVOGADO(A) : CECILIA DIAS CORTES (OAB RJ185963) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos que a parte exequente pretende a execução dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, tendo apresentado cálculos atualizados até 10/2025 (evento 134). A União afirma que, em razão da opção pela compensação administrativa, a base de cálculo dos honorários só será conhecida após a Receita Federal auditar e homologar os créditos, não bastando a simples habilitação junto à Receita Federal (evento 145). Já a parte exequente sustenta que os honorários advocatícios possuem plena autonomia jurídica em relação ao crédito tributário, sendo desnecessário aguardar a homologação administrativa das compensações pela Receita Federal para dar início à execução. Argumenta que o proveito econômico já está devidamente comprovado por meio da documentação carreada aos autos e do deferimento da habilitação dos créditos, ressaltando ainda que a União, ao limitar-se a questionar o momento da cobrança sem impugnar os cálculos apresentados, tornou incontroverso o montante pretendido (evento 155). Decido. A compensação do indébito tributário na esfera administrativa é uma relação jurídica que envolve exclusivamente o contribuinte e a União, não atingindo a esfera de direitos do advogado em relação à sua remuneração sucumbencial fixada em título judicial. Em razão da titularidade distinta e da autonomia conferida aos honorários de sucumbência, a satisfação desse crédito não pode ser vinculada ou condicionada ao desfecho do procedimento administrativo de compensação tributária iniciado pelos exequentes. Por outro lado, conforme bem salientado no despacho decisório pela Receita Federal, o procedimento de habilitação não envolve a análise da existência e da quantificação do crédito ou seu deferimento (evento 134, doc. 46). No entanto, a eventual complexidade ou indefinição temporária do valor exato do indébito tributário principal não impede o prosseguimento da execução dos honorários. O proveito econômico obtido pela parte exequente pode ser apurado independentemente das compensações futuras na via administrativa. Assim, o crédito habilitado não constitui base de cálculo suficiente para a verba honorária, dada a iliquidez da quantia a ser compensada, mostrando-se necessária a liquidação prévia do julgado, nos termos do art. 509 do Código de…

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