Processo 0159600-82.2007.5.09.0892

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0159600-82.2007.5.09.0892 AUTOR: NORANEI MARTINS DE PAULA RÉU: MASSA FALIDA DE VEMETEK TECIDOS E COUROS LTDA. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e52d72 proferido nos autos. CERTIDÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão do saldo remanescente existente nos autos, conta judicial abaixo transcrita: LEANDRO WEISSBACH MOREIRA Técnica(o) Judiciária(o)   DESPACHO   Tendo em vista a manifestação da parte exequente informando, na petição #id:f7b2bcb que houve o pagamento da integralidade dos créditos habilitados perante o juízo da insolvência, reputo satisfeita a obrigação. De outro modo, verifico que existe saldo remanescente nos autos, oriundo de transferência dos autos ATOrd 0553800-08.2007.5.09.0892, também em trâmite nesta Unidade Judiciária e a envolver as executadas deste processo.  Pelo exposto, não havendo mais valores a executar, com a finalidade de possibilitar o arquivamento  do processo, ante os princípios da razoável duração do processo e da economia processual, e tendo em conta o certificado no #id:488561b, isto é, que o único processo ainda em execução nesta Vara é o 0159600-82.2007.5.09.0892, diligencie a Secretaria junto ao CNDT, a fim de verificar eventuais ações em desfavor de MASSA FALIDA DE LEATHER TEXTIL BRAZIL LTDA (CNPJ 02.856.350/0001-80).    O art. 204 do Provimento Geral da Corregedoria Regional deste E. TRT assim dispõe: “Art. 204. Remanescendo saldo significativo em conta judicial após o pagamento de todos os credores, a secretaria diligenciará quanto à existência de outras execuções para as quais possa ser destinado, observando o procedimento previsto no art. 299”. Por sua vez, o art. 299 do referido Provimento assim estabelece: Art. 299. A liberação de saldos residuais observará o procedimento previsto no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e o seguinte: I - a transferência de numerário para outras execuções observará como critério a antiguidade das demandas; II - havendo manifestação, dentro do prazo, de mais de uma unidade interessada no saldo remanescente, o valor será destinado a processos em trâmite neste Regional e, sucessivamente, para processos de outros Tribunais Regionais do Trabalho, sempre com observância do critério de antiguidade da demanda; Desse modo, nos termos do artigo 299 do mencionado Provimento, oficiem-se as Unidades Judiciárias indicadas no CNDT, informando que há saldo credor em face de MASSA FALIDA DE LEATHER TEXTIL BRAZIL LTDA (CNPJ 02.856.350/0001-80), nos presentes autos, e sua disponibilidade para transferência, caso haja interesse, devendo se manifestar no prazo de 10 dias úteis, salientando que será respeitada a ordem de antiguidade das respostas. Por economia e celeridade processuais, atribuo força de ofício ao presente despacho, o qual poderá ser encaminhado via Malote Digital ou e-mail à Unidade destinatária, para os devidos fins. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Comprovada a transferência, certifique-se a inexistência de demais pendências, proceda-se à sentença de extinção da execução e arquivem-se definitivamente os autos. Comprovados os saques das guias e as determinações acima, certifique-se a inexistência de demais pendências, proceda-se à sentença de extinção da execução e…

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