Processo 0159655-68.2023.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 159655-68.2023.8.17.2001 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADOS: GINALDO PEDRO DA SILVA E OUTROS JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: DES. ANDRÉ GUIMARÃES EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITARES ESTADUAIS INATIVOS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS -PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADU
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