Processo 0159694-19.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência proposta por ANTONIO DE SOUZA E SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A. e outras instituições financeiras eletronicamente cadastradas. Antes de proceder à análise do pedido de tutela de urgência e designação do ato conciliatório especializado (art. 104-A do CDC), cumpre verificar a regularidade dos pressupostos processuais e dos requisitos
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