Processo 0159723-06.2025.8.04.1000
TJAM • Representação Criminal/Notícia de Crime
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Compulsando os autos, verifica-se haver vício de irregularidade formal, haja vista que a queixa-crime oferecida e aditamento (seq.13.1 e 62.1) vieram desacompanhadas de documento essencial ao manejo da ação penal privada, qual seja, de procuração com poderes específicos (CPP, art. 44). Eis o art. 44 do CPP: "Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais
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