Processo 0159736-05.2025.8.04.1000
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
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Última movimentação
Vistos. Cuida-se de comunicação formulada pelo Ministério Público mediante a qual informa o arquivamento do Inquérito Policial (mov. 12). Vieram os autos conclusos. Decido. A Lei n. 13.964/19 alterou o art. 28 do Código de Processo Penal (CPP), estabelecendo que o arquivamento de inquérito
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