Processo 0159801-63.2026.8.04.1000

R. Hoje. Tratam os presentes de Embargos à Execução Fiscal opostos por SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO – SUHAB, em face do Município de Manaus, objetivando, liminarmente, que os embargos sejam recebidos sem exigir garantia do juízo, pois a SUHAB é autarquia sujeita ao regime de precatórios, a suspensão da execução fiscal, e o imediato desbloqueio dos valores constritos. No mérito, em síntese, pleiteia que sejam os presentes julgados totalmente procedentes para fins de declarar nula a ci

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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