Processo 0159818-02.2026.8.04.1000
TJAM • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DISPOSITIVO Forte nas razões que precedem, a) DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012 e do art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015. À Secretaria para as anotações necessárias; b) RESERVO a apreciação do pedido de gratuidade da justiça e DETERMINO que a impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os três últimos demonstrativos de pagamento e a declaração de imposto de renda mais recente, acompanhada do respectivo recibo d
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