Processo 0160264-39.2025.8.04.1000

DECISÃO A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Assim, prevê o art. 485, § 7º do Código de Processo Civil, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição

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