Processo 0160403-88.2025.8.04.1000

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0160403-88.2025.8.04.1000

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

NATHAN MEDEIRO MARIALVAAutor

Polo Passivo

SERASA S/ARéu

Advogados

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRAAdvogado

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVAAdvogado

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAAdvogado

Última movimentação

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ENVIO DE E-MAIL AO ENDEREÇO INFORMADO PELO CONSUMIDOR. REGULARIDADE COMPROVADA POR REGISTROS TÉCNICOS IDÔNEOS.

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