Processo 0160615-44.2003.8.05.0001
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0160615-44.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: Daniel Barbosa Santana Advogado(s): INTERESSADO: Estado da Bahia Advogado(s): SENTENÇA I RELATÓRIO Parte Autora: DANIEL BARBOSA SANTANA Advogada: Arilma Batista Boa-morte (OAB/BA nº 26.703) Classe (CNJ): Procedimento Comum
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