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STJ › Processo 0160650-56.2026.3.00.0000
STJ
1. Laine Roberta dos Santos (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
Processo nº 0160650-56.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0160650-56.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Laine Roberta dos Santos (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Laíne Roberta dos SantosAdvogado
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