Processo 0160963-93.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos e etc, Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer, cancelamento de parcelamento unilateral, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ROSILANE BATISTA DE LIMA DO NASCIMENTO em face de ÁGUAS DE MANAUS S/A, na qual a autora impugna a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário lançada em suas faturas mensais desde dezembro de 2025, ao argumento de que o imóvel localizado na Rua Tanabi, nº 258, Bairro Cidade Nova, não esta
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