Processo 0161014-07.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
2. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado para o fim de: a) DETERMINAR às rés, Amil Assistência Médica Internacional S.A. e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., que recalculem imediatamente o valor da mensalidade do plano de saúde do autor, aplicando-se sobre o valor histórico de abril de 2022 (R$ 1.292,16) exclusivamente os índices de reajuste anual autorizados pela ANS para planos indiv
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