Processo 0161192-87.2025.8.04.1000
TJAM • Reclamação Pré-Processual
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUCAS SOUZA CARVALHO em face do MUNICIPIO DE MANAUS. Alega o Requerente, em síntese, que é proprietário de um estabelecimento comercial denominado "Bar Saideira" e que, na madrugada de 28 de janeiro de 2024, foi surpreendido por uma fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente SEMMAS, que resultou na apreensão sumária e arbitrária de seu equipamento de som. Sustenta que o ato administr
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