Processo 0161549-33.2026.8.04.1000
TJAM • Embargos À Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Recebo hoje no estado em que se encontram. Tratam-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pela(o) Executada(o) DEUZILENE ALVES GAMA, ora representada pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, em face do MUNICÍPIO DE MANAUS, objetivando, liminarmente, que seja concedido o efeito suspensivo à ação de execução fiscal apensado até o julgamento final deste incidente. E, no mérito, pleiteia que sejam os presentes Embargos julgados totalmente procedentes para reconhecer a ilegitimidade da Embarg
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