Processo 0161567-66.2022.8.19.0001

De acordo com a decisão que deferiu a tutela de urgência, foi determinado que a ré apresentasse programa ou projeto de manutenção do terreno e de novo muro divisório construído no curso da Produção Antecipada de Provas, nos exatos termos do laudo pericial (conforme seção 10 da NBR 11682) . A ré alega o cumprimento integral da decisão de acordo com os documentos juntados com a contestação, em id. 495/509. Em réplica, os autores sustentam o descumprimento da obrigação de fazer, uma vez que a ré não apresentou o programa ou projeto de manutenção de seu terreno e de seu muro divisório, conforme id. 531, o que foi reiterado em id. 553 e id. 624. A sentença (id. 658), mantida pelo acórdão (id. 771), confirmou a tutela deferida e condenou a ré a reparar os danos causados aos autores, decorrentes do desabamento do muro anterior. Após o trânsito em julgado, os autores requererem o cumprimento da sentença e apresentaram planilha com os valores que entendem devidos, alegando o descumprimento da obrigação de fazer, conforme petição de id. 819. Após intimação na forma do art. 523 do CPC, a ré peticionou alegando o integral cumprimento da obrigação de fazer determinada em tutela de urgência, requerendo a exclusão dos valores referentes às astreintes. Foi proferida decisão (id. 859) sem oitiva da parte contrária, considerando cumprida a obrigação de fazer e afastando a exigibilidade das astreintes, que foi anulada em sede de agravo de instrumento, por violação ao contraditório, conforme acórdão de id. 1043. De acordo com o que se verifica do exame do processo, em nenhum momento foi considerada cumprida a obrigação de fazer imposta na decisão que concedeu a tutela de urgência, confirmada na sentença. Cumpre salientar que os autores informaram sobre o descumprimento ao longo do processo, argumentando que o plano de manutenção do terreno e do muro não foi apresentado pela ré. Com efeito, verifica-se que a matéria deve ser objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, ocasião em que será observado o contraditório, na forma prevista no art. 525 do CPC. Na ocasião, caberá à ré demonstrar o alegado cumprimento da obrigação de fazer, com a apresentação de programa ou projeto de manutenção do terreno e de novo muro divisório construído no curso da Produção Antecipada de Provas, nos exatos termos do laudo pericial (conforme seção 10 da NBR 11682) , conforme determinado. Devolvo o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, a contar da publicação. Intimem-se.

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