Processo 0161979-82.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA-LIMINAR Em sede de antecipação de tutela, assinto com a pretensão de impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, enquanto perdurar a demanda, na qual se discute a legalidade da cobrança cujos valores são reputados indevidos. No caso em fomento, entendo satisfeitos os pressupostos autorizadores do provimento antecipatório pretendido, porquanto o corte no fornecimento de energia elétrica no imóvel sob responsabilidade de Ana Lucia Ba
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