Processo 0162057-59.2022.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete 3ª Câmara de Direito Público Apelação nº. 0162057-59.2022.8.17.2001 Apelante: Magazine Luiza S/A Apelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO. VEDAÇÃO. SÚMULA 323 DO STF. PRETENSÃO DE TUTELA PREVENTIVA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA. IMPOSSI
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