Processo 0162444-91.2026.8.04.1000

Trata-se de Ação Ordinária movida por AMANDA DIAS MENEZES, em face de PAGSEGURO INTERNET LTDA. É a síntese do necessário. Decido. Preliminarmente, ressalto que a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu como via de regra, comportando exceções expressas, todavia o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990 assegura aos consumidores a facilitação de seus direitos, enquanto, seguindo a mesma direção, o art. 101, I, da lei prevê a possibilidade de competência do foro de domicílio do autor-c

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