Processo 0162453-67.2018.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0162453-67.2018.8.06.0001 APELANTE: JOAO DANIEL MOREIRA LIMA APELADO: INSTITUTO DR JOSE FROTA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ALEGADO ERRO MÉDICO. FERIMENTO POR ARMA DE FOGO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO
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