Processo 0162481-55.2025.8.04.1000
TJAM • Recurso Inominado Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. COBRANÇA DE DÍVIDA. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE COBRANÇA. EXCESSO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS. CONTATO COM FAMILIARES DA DEVEDORA. EXPOSIÇÃO DA CONDIÇÃO DE INADIMPLENTE A TERCEIROS. COBRANÇA VEXATÓRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Recursos Inominados interpostos pelas partes rés contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando-as sol
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