Processo 0162577-70.2025.8.04.1000

A teor do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inexigibilidade de faturas de energia e indenização por danos morais, com fulcro no art.487, I, do CPC.  Revogo a tutela de urgência concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este último fi

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