Processo 0162698-64.2026.8.04.1000

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar c/c Indenização por Danos Morais movida por Maria do Perpétuo Socorro Sabino da Silva, em face de AMBAR ENERGIA AMAZONAS S.A.. É a síntese do necessário. Decido. Preliminarmente, recebo a petição inicial, nos termos dos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil (CPC). No tocante à tutela de urgência deferida em sede de plantão judiciário, mantenho, em todos os seus termos, a decisão liminar exarada (mov.

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