Processo 0162757-52.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Diante do exposto e tudo o que consta dos autos, rejeitadas as preliminares, JULGO PARCIALMENTE PROCENTE (art. 487, I, do CPC) a ação e em consequência: 1. declaro a inexigibilidade do seguro prestamista; 2. defiro a repetição do indébito no total de R$ 1.426,00 (mil quatrocentos e vinte e seis reais) c com incidência de juros de 1% ao mês (art. 405, do CC), a partir da citação, e correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ); e 3. julgo improcedente o dano moral e d
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