Processo 0162773-06.2026.8.04.1000

Superada a conexão, reporto-me ao pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, em que pese as alegações deduzidas pela parte autora, os elementos constantes dos autos, neste momento processual inicial, mostram-se insuficientes para evidenc

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