Processo 0162781-17.2025.8.04.1000

Vistos, etc. Nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, dispenso o relatório. Trata-se de embargos à execução, nos quais a parte embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de excesso na execução. Compulsando os autos, verifico que foi elaborada certidão pela Secretaria (ev. 90), a qual pr

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