Processo 0162789-91.2025.8.04.1000

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, b do CPC, cumulado com o Tema 972 do STJ, CONHEÇO do(s) Recurso(s) Inominado(s) e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença de primeiro grau. Condeno a(s) parte(s) Recorrente(s) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 2

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