Processo 0162811-64.2023.8.17.2001

Processo nº 0162811-64.2023.8.17.2001 Recorrente: OSMAR NOVAIS DE SOUZA Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAINT TROPEZ DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por OSMAR NOVAIS DE SOUZA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora recorrente e manteve integralmente a sentença de improcedência prolatada pelo Ju

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