Processo 0162863-48.2025.8.04.1000

Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento monocraticamente, nos termos do art. 26, VIII, “g”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, para manter incólume a decisão ora vergastada. Em atenção ao art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro

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