Processo 0162904-05.2012.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0162904-05.2012.8.06.0001 APELANTE: HAMILTON PAULA VIANA e outros (2) APELADO: ANA CHRISTINE ALMEIDA RODRIGUES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SIMULAÇÃO NEGOCIAL (AGIOTAGEM). CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA REAL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA UTILIZADA COMO GARANTIA. NULIDADE ABSOLUTA
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