Processo 0162969-73.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ex positis, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: DECLARAR a abusividade e a nulidade de qualquer restrição técnica ou comercial imposta ao autor que impeça a contratação de funcionalidades da plataforma (especialmente o recurso "Membro Extra") com fundamento exclusivo na forma de processamento do pagamento da assinatura (via Google Play); CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em disponibilizar e permitir ao
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