Processo 0162990-29.2019.8.06.0001

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0162990-29.2019.8.06.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado
Última publicação
24/09/2025
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0162990-29.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA AURINEIDE DE LIMA APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. IMPRESSÃO DIGITAL DESACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DA REGULAR IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA DAS FORMAL

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