Processo 0163186-53.2025.8.04.1000

TJAM • ARROLAMENTO SUMáRIO

Tribunal
Número CNJ
0163186-53.2025.8.04.1000
Classe
ARROLAMENTO SUMáRIO
Órgão Julgador
Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Manaus - Orfãos e Sucessões
Última publicação
03/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Considerando que o art. 192 do CTN condiciona o julgamento ou homologação da partilha à comprovação da regularidade fiscal do de cujus, DETERMINO a intimação da inventariante para que cumpra o que lhe cabe quanto à juntada das certidões negativas de débitos fiscais perante as Fazendas Públicas feder

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