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STJ › Processo 0163378-70.2026.3.00.0000
STJ
1. Wilson Braz Leal (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
Processo nº 0163378-70.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0163378-70.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Wilson Braz Leal (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Wilson Braz LealAdvogado
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