Processo 0163436-71.2015.8.06.0001
TJCE • Execução Fiscal
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0163436-71.2015.8.06.0001 ORIGEM: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE FORTALEZA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: RICARDO MATTOS LIMA FILHO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. TEMA 568 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. EF
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