Processo 0163489-67.2025.8.04.1000

Feitas essas considerações, assiste razão ao apelante apenas em parte quanto às pretensões deduzidas no presente recurso, conforme se extrai da fundamentação acima delineada. Ante o exposto, conheço do recurso em face à presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, e, no mérito, dou-lhe

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